A CARTA CONSTITUCIONAL DE 25 DE JULHO DE 2018.

 

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Reino da França

Gabinete do Rei 

Decreto Real 01/2018

 

 

 

A CARTA CONSTITUCIONAL DE 25 DE JULHO DE 2018

 

Louis-Philipe II, Rei dos Franceses, soberano da França e Mônaco, para todos os presentes e futuros.

Encomendamos e ordenamos que a Carta Constitucional de 2018, conforme emendada pelo Legislativo e aceita por nós, seja promulgada da seguinte forma:

 

 

Do Estado

 

 

Art. 1º O Reino da França é uma Monarquia Constitucional, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular, e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa, pacífica e solidária.

I - A soberania una e indivisível, reside em sua população, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

II - O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática e em sua organização jurídica.

III - A validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autônomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende de sua conformidade com a Constituição e com as Leis.

 

 

Do Território

 

 

Art. 2º O território do Estado Francês é composto pela representação macro da França e Mônaco.

I - Poderão vir a compor o território do Estado aqueles que forem adquiridos por tratado entre a França e outro país, ou a terra nullius anexada livremente.

 

 

Direito Público dos Franceses

 

Art. 3º Os franceses são iguais perante a lei, quaisquer que sejam seus títulos e fileiras.

Parágrafo único - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos nacionais e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao sigilo telefônico, de e-mails, ICQ, AIM, MIRC e quaisquer outros meios de comunicação.

Art. 4º Contribuem indiscriminadamente, na proporção de sua fortuna, às despesas do Estado.

Art. 5º Todos são igualmente elegíveis para o emprego civil e militar.

Art. 6º Sua liberdade individual também é garantida, e ninguém pode ser processado ou preso senão nos casos previstos em lei e na forma por ela prescrita.

Art. 7º Todos professam sua religião com igual liberdade e obtêm a mesma proteção para sua adoração.

Art. 8º Os franceses têm o direito de publicar e ter suas opiniões impressas em conformidade com as leis. - A censura nunca pode ser restaurada.

Art. 9º Todas as propriedades são invioláveis, sem exceção das chamadas nacionais, sendo que a lei não faz diferença entre elas.

Art. 10º O Estado poderá exigir o sacrifício de um bem por interesse público legalmente estabelecido, mas com compensação prévia.

 

 

Formas do governo do rei

 

Art. 11 A pessoa do Rei é inviolável. Seus ministros são responsáveis. Para o rei só pertence o poder executivo.

Art. 12 O rei é o chefe supremo do estado; comanda as forças terrestres e marítimas, declara guerra, faz tratados de paz, aliança e comércio, nomeia todos os postos da administração pública e faz os regulamentos e ordenanças necessários para a execução das leis. Sem nunca poder suspender as próprias leis ou dispensar a sua execução. No entanto, nenhuma tropa estrangeira pode ser admitida ao serviço do Estado, exceto em virtude de uma lei.

I – O Rei pode através de um Decreto Interventivo, pode suspender ou dispensar a execução de qualquer Lei por até 180 dias.

Art. 13 O poder legislativo é exercido coletivamente pelo Rei, Câmara dos Pares e Câmara dos Deputados.

Art. 14 A proposição das leis pertence ao Rei, à Câmara dos Pares e à Câmara dos Deputados. - No entanto, qualquer lei fiscal deve primeiro ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

I – Na ausência da Câmara dos Deputados, pela Câmara dos Pares.

II – Na ausência das Câmaras dos Deputados e dos Pares, pode ser decreta e promulga pelo Rei.

Art. 15 Qualquer lei deve ser discutida e votada livremente pela maioria das duas Casas.

Art. 16 Se um projeto de lei foi rejeitado por um dos três poderes, ele não pode ser representado na mesma sessão.

Art. 17 Somente o rei sanciona e promulga as leis.

 

 

Da casa dos pares

 

Art. 18 A Casa dos Pares é uma parte essencial do poder legislativo.

Art. 19 É convocado pelo Rei ao mesmo tempo em que a Câmara dos Deputados. A sessão de um começa e termina ao mesmo tempo em que a do outro.

Art. 20 Qualquer Assembleia da Câmara dos Pares que se realizar fora do período de sessões da Câmara dos Deputados, é ilícita e nula de direito, salvo o único caso em que se reúna como tribunal de justiça, e depois só pode exercer funções judiciais.

I – Na ausência da Câmara dos Deputados, a Câmara dos Pares pode reunir-se com autorização expressa do Rei.

Art. 21 A nomeação dos pares da França pertence ao rei. Seu número é ilimitado: pode variar as dignidades, designá-las para a vida ou torná-las hereditárias, de acordo com sua vontade.

Art. 22 A Câmara dos Pares é presidida pelo Chanceler da França e, na sua ausência, por um par nomeado pelo Rei.

Art. 23 As sessões da Câmara dos Pares são públicas, como as da Câmara dos Deputados.

I – As sessões são reservadas aos cidadãos plenos.

Art. 24 A Casa dos Pares conhece crimes de alta traição e ataques à segurança do Estado, que serão definidos por lei.

Art. 25 Nenhum par poderá ser preso senão da autoridade da Câmara e julgado por ela em matéria penal.

 

 

Da Câmara dos Deputados

 

Art. 26 A Câmara dos Deputados será composta por deputados eleitos pelos colégios eleitorais cuja organização será determinada por lei.

Art. 27 Os deputados são eleitos para um mandato de 60 dias.

Art. 28 Nenhum membro poderá ser admitido na Câmara se não tiver 15 dias de cidadania e não preencher as demais condições previstas em lei.

Art. 29 Ninguém é eleitor se tiver menos de 15 dias de cidadania e não cumprir as demais condições determinadas por lei.

Art. 30 O Presidente da Câmara dos Deputados é eleito por ela no início de cada sessão.

Art. 31 As sessões da Câmara são públicas, mas a solicitação de cinco membros é suficiente para que seja formada em uma comissão secreta.

Art. 32 A Casa é dividida em escritórios para discutir os projetos apresentados pelo Rei.

Art. 33 Nenhum imposto poderá ser estabelecido ou arrecadado a menos que tenham sido consentidas por ambas as Casas e sancionado pelo Rei.

I – Na ausência de uma das Casas, licito aprovação por apenas uma.

II – Na ausência das duas Casas, licito ser estabelecido pelo Rei, podendo ser derrogado a qualquer tempo por qualquer uma das Casas, sendo a precedência da Câmara dos Deputados.

Art. 34 O rei convoca as duas Casas a cada período legislativo, ele as prorroga e pode dissolver um dos deputados; mas neste caso, ele deve convocar um novo dentro de 15 dias.

Art. 35 Nenhuma coerção pode ser exercida contra um membro da Câmara durante a sessão e nas duas semanas anteriores ou posteriores.

Art. 36 Nenhum membro da Câmara poderá, durante o período de duração da sessão, ser processado ou preso em matéria penal, exceto no caso de flagrante delito, após a Câmara ter permitido sua acusação.

Art. 37 Qualquer petição a uma ou outra das Câmaras poderá ser feita e apresentada somente por escrito: a lei proíbe trazê-la pessoalmente.

 

 

Dos Ministros

 

Art. 38 Os ministros podem ser membros da Câmara dos Pares ou da Câmara dos Deputados. - Eles também têm a sua entrada em qualquer casa e devem ser ouvidos quando eles pedem.

Art. 39 A Câmara dos Deputados tem o direito de acusar os ministros e trazê-los perante a Câmara dos Pares, que por si só tem o poder de julgá-los.

 

 

Da ordem judicial

 

Art. 40 Toda justiça emana do rei; administra-se em seu nome por juízes que nomeia e institui.

Art. 41 Os juízes nomeados pelo rei são inamovíveis.

Art. 42 Os tribunais e tribunais ordinários existentes são mantidos. Só será alterado por lei.

Art. 43 A justiça da paz também é preservada. Os juízes da paz, embora nomeados pelo rei, não são inamovíveis.

Art. 44 Ninguém se desviará de seus juízes naturais.

Art. 45 Os debates serão públicos em casos criminais, salvo se publicidade for perigosa para a ordem e a moral; e neste caso, o tribunal declara por sentença.

I – As sessões são reservadas aos cidadãos plenos.

Art. 46 A instituição dos jurados é preservada. As mudanças que uma experiência mais longa tornaria necessárias, só podem ser feitas por lei.

Art. 47 A pena do confisco de bens é abolida e não pode ser restaurada.

Art. 48 O Rei tem o direito de perdoar e comutar as penalidades.

Art. 49 O Código Civil e as leis vigentes que não sejam contrárias à presente Carta permanecem em vigor até que lhe seja legalmente derrogado.

 

 

Direitos especiais garantidos pelo Estado

 

Art. 50 A dívida pública é garantida. Qualquer tipo de compromisso assumido pelo Estado com seus credores é inviolável.

Art. 51 O rei faz nobres à vontade; mas ele lhes concede apenas postos e honras, sem qualquer isenção dos deveres e deveres da sociedade.

Art. 52 As regiões autônomas e de quaisquer outras personalidades jurídica serão regidas por leis particulares.

Art. 53 O rei e seus sucessores juram seu advento, na presença das Câmaras unidas, para observar fielmente a Carta Constitucional.

Art. 54 A presente Carta e todos os direitos que ela consagra permanecem confiados ao patriotismo e à coragem da Guarda Real e de todos os cidadãos franceses.

Art. 55 A França retorna às suas cores. No futuro, não será usado nenhum outro cocar do que o cocar tricolor.

Art. 56 Caberá ao Rei através de sua própria iniciativa definir as regras para a sucessão à Coroa, bem com a fórmula a ser usada para eleição do futuro monarca, através de decreto.

Art. 57 Serão mantidos e respeitados os reconhecimentos e compromissos diplomáticos assinados antes da promulgação da presente Constituição.

 

 

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 58 Será fornecida sucessivamente por leis separadas e no menor prazo possível aos seguintes objetos: 


1. A aplicação do júri aos crimes da imprensa e às ofensas políticas; 
2. A responsabilidade dos ministros e outros agentes de poder; 
3. A reeleição de deputados promovidos a funções públicas assalariadas; 
4. A organização da Guarda Real, com a intervenção das Guardas Nacionais na escolha de seus oficiais; 
5. Disposições que asseguram legalmente o status de oficiais de todas as categorias de terra e mar; 
6. Instituições departamentais e municipais baseadas em um sistema eletivo; 

Art. 59 Todas as leis e decretos, contrariamente às disposições adotadas para a reforma da Carta, são agora e permanecem nulos e sem efeito.

 

Paris, 24 de julho de 2018.

 

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Louis-Philipe II

Rei dos Franceses

Soberano da França e Mônaco

Grão-Mestres das Ordens Nacionais, etc.

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